segunda-feira, 2 de maio de 2011

CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA – Para que serve? Para que veio?

Criada pela Lei nº 3403 de 15 de maio de 2000, tendo como competência atuar nas Policias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros, dirigida por um Corregedor Geral, cargo em COMISSÃO.


Sua competência:

I – receber sugestões sobre o aprimoramento de seus serviços, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas a policiais civis e militares estaduais;

II – instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas a policiais civis, a oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

III – sem prejuízo das correições internas das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar, desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis e militares e dos bombeiros militares;

IV – apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;

V – apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares e a bombeiros militares;

VI – promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, os quais, assim, passam a ser vinculados à Corrregedoria Geral Unificada;

VII – decidir os recursos interpostos dos Atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, no âmbito das respectivas corporações.

§ 1º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, as apurações serão conduzidas por uma autoridade de Polícia Judiciária.

§ 2º - Na hipótese do inciso V deste artigo, quando se tratar de infração penal militar, as apurações serão conduzidas por militares estaduais, observadas as prescrições do Código de Processo Penal Militar.

§ 3º - Das decisões da Corregedoria Geral Unificada caberão recursos, em 10 (dez) dias, ao Governador do Estado, que antes ouvirá o Secretário correspondente.

§ 4º - Os recursos referidos no inciso VII deste artigo deverão ser interpostos em até 10 (dez) dias da ciência da decisão.

Incumbência do Corregedor Geral:

I – o exercício das competências da Corregedoria Geral Unificada;

II – avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento em outras unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

III – presidir as apurações da competência da Corregedoria Geral Unificada;

IV – aplicar todas as sanções disciplinares aos servidores militares e civis elencadas nos respectivos estatutos, com base nos procedimentos da Corregedoria Geral Unificada, ressalvado o disposto nos incisos V e VI deste artigo;

V – propor ao Governador, quando for o caso, a aplicação da penalidade de demissão a policiais civis;

VI – propor ao órgão competente do Poder Judiciário, quando for o caso, a aplicação das penalidades de demissão, exclusão ou licenciamento compulsório a militares estaduais e encaminhar ao Governador a decisão judicial para fins de cumprimento;

VII – escolher e designar os membros do Conselho de Justificação, do Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar a que se refere o inciso VI do artigo 2º desta Lei.

§ 1º - As requisições feitas pelo Corregedor Geral aos Órgãos de Segurança Pública deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias de seu recebimento.

§ 2º - Na impossibilidade de se observar o prazo fixado no parágrafo anterior, a autoridade responsável pelo Órgão de Segurança Pública comunicará o fato por escrito ao Corregedor Geral, até 72 (setenta e duas) horas antes do vencimento do prazo, caso em que o Corregedor Geral poderá prorrogá-lo por no máximo 30 (trinta) dias.

Pela Lei é clara a responsabilidade da CGU em apurar denuncias de irregularidades e abusos cometidos por Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares, mas esta se mostra inerte e inoperante quando a denuncia é contra a Administração das Instituições. Foi rápida e eficaz na aplicação de punição de 20 dias de prisão ao Major PM Luiz Alexandre por ter reproduzido em seu blog noticias sobre ajuda de milicianos em investigação do delegado Marcus Neves, mas se mostra ineficaz nas ameaças ilegais do Comando do CBMERJ contra manifestantes.

Em maio de 2010 foi protocolado documento na CGU denunciando abuso de autoridade por punição aplicada com indícios de Crime Militar, falsificação de documentos, prevaricação e vasto leque de ilegalidades praticadas por componentes da PMERJ e CIntPMERJ. Até a presente data, não obteve resposta da CGU, tendo como resposta neste lapso temporal que a CIntPMERJ foi notificada, não apresentando resposta e que foi reiterado. A Lei nº 5.427 de 1º de abril de 2009, que apesar da data em que foi promulgada pelo Governador Sergio Cabral, ser o dia da mentira, a Lei é válida e nesta está previsto os prazos para decisão em Recurso administrativo;

Artº 61 - Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, § 3º, desta Lei.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.

§ 2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

Porem, após um ano da entrada da Petição inicial, a CIntPMERJ não responde à notificação da CGU, bem como também não responde a Notificação da Justiça, já que perante a inércia da CGU, procurou o Judiciário.

Pelo exposto, e pela inércia das corregedorias, a quem recorrer? Talvez, a solução viável para o Executivo seja a criação de outra Corregedoria para fiscalizar a Própria CGU.


Há dois anos a frente da CGU, O desembargador Giuseppe Italo Brasilino Vitagliano, já com mais de 75 anos de idade, apesar de seu extenso currículo, talvez devesse entrar na era de “modernidade” do governo e ser trocado por alguém mais novo e compromissado com a legalidade, já que se mostra bem inerte ou sujeito as interferências políticas na ilegalidade.

Um comentário:

  1. Venho só parabenizar ao Ilustre Desembargador, Exmo. Sr. Giuseppe Italo Brasilino Vitagliano, pelo excelente trabalho desenvolvido nesta Corregedoria. Em q pese os absurdos que ocorrem em lugares, como por exemplo, interior de Delegacias, onde alguns funcionários insistem em burlar a Lei, fumando no interior dos Distritos, o q poderia causar, por um acidente, um incêndio? Nós, não fumantes, somos obrigados a conviver com o ar poluído, tudo por causa da falta de bom-senso de alguns. Espero, ilustre Exmo. Dr. que haja uma Ordem de Serviço decretada, para que finalmente a Lei Anti-Fumo possa ser respeitada, e nós humildes mortais, possamos viver com um pouco mais de respeito, num ambiente público sem poluição.

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