sábado, 23 de julho de 2011

O militar que abusa da autoridade

Sou Policial Militar, disso não posso fugir. Assim como tenho grande admiração pela Força Aérea Brasileira, onde se deu minha iniciação no militarismo, na PMERJ é amor corporativo, não no sentido pejorativo, e sim no significado de CORPORAÇÃO, a unidade de todos, um só corpo.


Entrei na Corporação desconhecendo por completo a corrupção e tive surpresa e assombro ao ouvir comentários que meus superiores vendiam policiamento e recebiam “propina” da contravenção, algo inadmissível para mim, que os via como a “autoridade” com a qual devia espelhar meu trabalho.

Minha atividade sempre foi voltada a atividade fim, o combate a criminalidade, onde creio ter cumprido as missões a mim designadas, conseguindo elogio por várias ações meritórias. Com o passar do tempo, com o corpo cansado dos corre- corre, das subidas em morros íngremes e as buscas pelo mato, me voltei a atividade meio, auxiliando o Comando nos trabalhos administrativos e na logística da Unidade, também sendo meu trabalho alvo de elogios, inclusive da SENASP, por ocasião dos Jogos PAN/PARAPAN-2007.

Com as atividades internas passou a ter um convívio maior com subordinados e superiores, analisando os casos que presenciava e sua aplicação, entendendo perante o RDPMERJ. Descobri, que a maioria do efetivo não é devidamente instruído quanto ao uso do Regulamento, sendo alvo dos abusos de superiores, que em má fé, aplicam punições ilegais perante nossa regra maior, a Constituição Federal de 1.988, a “Constituição Cidadã.

Assim como desconhecem o regulamento Disciplinar, desconhecem também os Recursos, a interpretação e os anexos ao RDPM, tornando-se alvos fáceis a quem por dolo ou culpa, interpreta o regulamento, visando causar mal desproporcional e injusto ao administrado.

O RDPMERJ, a priori, foi recepcionado pela C.F./88, mas não em seu todo. No seu conteúdo vários dispositivos previstos devem ser afastados, dentro da legalidade prevista na Constituição, em seu artigo 37. Já no anexo I, vemos transgressões não mais recepcionadas, mas que continuam a serem objeto de punição:

II - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES.

1.Faltar a verdade. No Processo Administrativo Disciplinar, são utilizadas as mesmas características e formalidades do Processo Penal, sendo a “mentira”, recurso na busca de não condenação. Quem cabe provar a culpa é o acusador e no caso de PAD, é a Administração Disciplinar.

38.recorrer ao Judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos. A C.F./88, em seu artigo 5º, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sendo imperativa a apreciação do Judiciário, não estando nenhuma Norma apta a traçar comportamento perante a ofensa ao DIREITO.

As Transgressões dão margem a “discricionariedade” do Administrador, sendo, em certas situações elemento nocivo na aplicação da punição, estando o administrado sujeito a pessoalidade. É certo que isso ocorre, cometendo a administração disciplinar até crime, na ânsia de aplicar punição ignorando e descumprindo a Lei, acreditando na ignorância do administrado, que sempre se mostra desconhecedor da legalidade.

No regulamento Disciplinar, enquanto Decreto, não deveria estar sendo aplicada punição com cerceamento da liberdade, detenção e prisão, visto que o inciso LXI do artigo 5º da C.F./88 (LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;), prevê “definidos em Lei”, o que não é o caso do RDPMERJ.

Não me considero o dono da verdade, mas, meu entendimento é esse. Desconheço os motivos pelo qual o Legislativo e o Executivo não elaboram um Regulamento Disciplinar com força de lei, tipificando as transgressões, diminuindo a Discricionariedade. Como é hoje, ficam sujeitas as punições, não à Discricionariedade, mas ao mau caráter de administradores e a ignorância do administrado.

"O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo portanto um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a administração, por culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da administração castrense, agindo também com abuso de poder." MARTINS, O militar vítima..., p. 31.

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